Após aproximadamente dois anos de debate, a Assembléia Legislativa de Santa Catarina chegou à versão final da lei nº 14.675 em abril de 2009, aprovada por 31 votos a favor e sete abstenções e sancionada pelo governador Luiz Henrique da Silveira. O documento cria o Código Estadual de Meio Ambiente, que reduz a mata ciliar dos rios de 30 para cinco metros. Sete meses após a aprovação, o Código ainda gera polêmica, pois não envolve apenas a questão ambiental: há um contexto social que deve ser levado em conta.
Santa Catarina é o único estado brasileiro a criar seu código ambiental. Por enquanto, ele legaliza a situação de muitos produtores rurais que realizam suas atividades em torno dos rios. Os pequenos produtores consideram que as medidas adotadas pelo governo estadual foram um grande avanço para a agricultura, pois elas incentivam a permanência no campo.Para o Ministério Público, o novo código é ilegal, pois a lei estadual não cumpre o artigo da lei federal que recomenda a preservação de uma faixa de mata maior que a estabelecida pelo código catarinense. Conforme o Código Florestal Brasileiro, uma faixa de 30 metros de mata ciliar deve ser preservada nas margens de córregos e rios visando manter a biodiversidade local e a preservação de mata nativa no leito dos rios. Caso seja considerado inconstitucional, abre-se espaço para a preservação da mata e conservação dos rios.
Já os defensores do ambiente não compartilham da mesma opinião. Para eles, a redução da faixa ciliar promove a ocupação desordenada do leito dos rios, auxiliando a ocorrência de fenômenos geomorfológicos como enchentes e deslizamentos, trazendo dor e sofrimento para as famílias que são obrigadas a desocupar as áreas de risco, enterrando uma história de vida. Afinal, qual é a melhor solução para o impasse?
Para o professor de Ecologia Geral do curso de geografia da Udesc, Luiz Pimenta, há mais contras do que prós no código catarinense. Segundo Pimenta, na prática a lei é inconstitucional por não seguir o ordenamento jurídico federal. O código poderia aumentar a faixa e não diminuí-la. “A lei é ineficaz porque o tamanho de mata ciliar depende das características geográficas locais de cada região por onde o rio passa. O correto seria fazer um estudo técnico para definir a metragem ideal”, afirma o professor. “O impacto na redução da mata ciliar é sentido tanto pelas espécies nativas, como pelos seres humanos. A questão é que, do ponto de vista social, é melhor manter 30 metros do que apenas cinco. Desastres como os ocorridos no Vale do Itajaí, no ano passado, poderiam ter sido evitados, caso os leitos dos rios não tivessem sido desmatados e ocupados de maneira desordenada. Do ponto de vista ecológico, a preservação da mata ciliar aumenta o habitat das espécies, conservando a fauna e a flora e a nossa qualidade de vida”, explica Pimenta.
Preservando a vida
A questão social
Para o técnico da Eletrosul, Joel Esser, o impasse jurídico proporciona um debate interessante para a sociedade. A aprovação da lei gera essa discussão: Seguir a lei estadual ou a lei federal? “Tenho interesse nesta questão do código, pois sou filho de pequenos produtores rurais e também tenho formação como técnico agrícola. A questão ambiental está intimamente ligada às pequenas propriedades”.
De uma maneira geral, a legislação antiga nunca foi aplicada com rigor. A alteração na legislação evidencia uma situação já existente em Santa Catarina. “Por trás da polêmica do código, existe a questão da água. Temos que levar em consideração todo o histórico de ocupação do leito dos rios, em épocas remotas, devido à disponibilidade de água e terrenos férteis para o plantio, espaço que foi ocupado por gerações passadas. É necessário pensarmos na questão social, buscando um planejamento sustentável para essas áreas”, defende Esser. Na opinião do técnico, a mudança de 30 para 5 metros é uma forma de legitimar a situação já existente nessas áreas próximas ao rio. A aplicação da lei antiga poderá inviabilizar as pequenas propriedades. “Não basta aplicar a legislação irracionalmente. Temos que pensar na questão social, buscando um planejamento sustentável para essas regiões”, afirma.
A melhor solução seria criar um planejamento habitacional na área urbana e na área rural, visando preservar a qualidade de vida da população e a qualidade de vida dos rios, pois dependemos deles para sobreviver.
De uma maneira geral, a legislação antiga nunca foi aplicada com rigor. A alteração na legislação evidencia uma situação já existente em Santa Catarina. “Por trás da polêmica do código, existe a questão da água. Temos que levar em consideração todo o histórico de ocupação do leito dos rios, em épocas remotas, devido à disponibilidade de água e terrenos férteis para o plantio, espaço que foi ocupado por gerações passadas. É necessário pensarmos na questão social, buscando um planejamento sustentável para essas áreas”, defende Esser. Na opinião do técnico, a mudança de 30 para 5 metros é uma forma de legitimar a situação já existente nessas áreas próximas ao rio. A aplicação da lei antiga poderá inviabilizar as pequenas propriedades. “Não basta aplicar a legislação irracionalmente. Temos que pensar na questão social, buscando um planejamento sustentável para essas regiões”, afirma.
A melhor solução seria criar um planejamento habitacional na área urbana e na área rural, visando preservar a qualidade de vida da população e a qualidade de vida dos rios, pois dependemos deles para sobreviver.
Por Darilson Barbosa
