Após recente decisão do STF s/a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, acabou abrindo precedente para as empresas pleitearem também a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins.
Como a matéria é de grande relevância e ainda não foi reconhecida a repercussão geral, recomendamos que as empresas interessadas ingressem com ação o mais breve, para que possam restituir os últimos 5 anos.
A Euro conta com uma equipe de advogados especialistas na matéria, caso seja necessário algum esclarecimento adicional.
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Abç